Projeto de Lei

PL 4795/2026

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 27 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gleisi Hoffmann PT

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProibiçãoExportaçãoAnimal vivoBovinoBubalinoOvinoCaprinoSuínoEquídeofinalidadeAbate de animalInfração administrativaMulta administrativaPenalidade administrativaResponsabilidade solidáriaReincidência específicaControle aduaneiroFiscalização agropecuáriaBem-estar animalProteção animal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

27 de jul, 11:04MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4795/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 27 de jul, 11:04 · Apresentação de Proposição