Projeto de Lei

PL 4801/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 28 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipicidade penalCrimeFavorecimento realPresoEstabelecimento penalDetençãoPena de multa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 28 de jul, 11:51MESAAguardando Autorização do Despacho

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4801/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Autorização do Despacho
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
28 de jul, 11:51 · Apresentação de Proposição
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