Projeto de Lei

PL 4804/2026

Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

Ag. Análise de Inconstitucionalidade Em MESA Apresentada em 28 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

simplificaçãoProcedimento administrativoressarcimentoDano materialVeículo automotorNegligênciadefeitoVia públicaRodoviaResponsabilidade civil do EstadoConcessionária de serviços públicos

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de jul, 13:44MESAAg. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4804/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas".
Documento

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Situação atual

Situação: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de jul, 13:44 · Apresentação de Proposição