Projeto de Lei

PL 4807/2026

Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 28 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado da Cunha UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)Aumento da penaAgravação penalTráfico de drogaDroga ilícitaReclusãoCrime organizado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de jul, 17:05MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4807/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena, para reforçar a proteção da infância e da juventude contra o aliciamento pelo crime organizado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de jul, 17:05 · Apresentação de Proposição