Projeto de Lei

PL 4810/2026

Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 29 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Glaycon Franco

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

proibiçãoreconstituiçãocomercializaçãoLeite em póLeite fluidoImportaçãoProduto importadoComposto lácteoInformação ao consumidorSegurança alimentar e nutricionalMercado interno

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

29 de jul, 09:53MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4810/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 09:53 · Apresentação de Proposição