Projeto de Lei

PL 4819/2026

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 29 de jul0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)regulamentaçãoGeolocalizaçãoDados registradosProvedor de aplicaçõesAutorização judicialInvestigação criminalInstrução processual penalSigiloCompartilhamento de dadosDados cadastrais

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

29 de jul, 11:45MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4819/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 11:45 · Apresentação de Proposição