Projeto de Lei

PL 4820/2019

Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet.

Em CASP Apresentada em 03 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Charles Fernandes PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Alteraçãolei federalEntidade sem fins lucrativosinformaçãoSítio institucional (internet)órgão públicoconvênio administrativoprestação de serviçosConsulta públicaacessopopulação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4171/2012
16 de set, 16:55CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 164.
Documento
13 de set, 14:13MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4171/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de set, 15:27PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4820/2019, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4171/2012
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações