Projeto de Lei
PL 4839/2016
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Bruna Furlan PSDB
- Apresentada em
- 29 de mar de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 15 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
10 de dez de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de set de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 20/09/17 PÁG 665 COL 01, Letra A.
13 de set de 2017 · CCJC
Recebimento
13 de set de 2017 · CREDN
Aprovação
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2017 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta.
02 de ago de 2017 · CREDN
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação, com Emenda.
02 de ago de 2017 · CREDN
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pela Dep. Bruna Furlan
12 de abr de 2017 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
04 de abr de 2016 · CREDN
Recebimento
04 de abr de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 137 COL 01.
01 de abr de 2016 · MESA
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
29 de mar de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4839/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências".
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