Projeto de Lei

PL 4840/2026

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 30 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

GarantiavalidadeReceita médicaMedicamentoemissãoEnfermeiroConselho Regional de Enfermagem (Coren)proibiçãorecusaFarmáciaDrogaria

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 30 de jul, 16:44MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4840/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), que "Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas".

    Documento

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
30 de jul, 16:44 · Apresentação de Proposição
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