Projeto de Lei

PL 4850/2005

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, em especial do seu Título VI.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 03 de mar de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Tipifica os Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual, Crimes contra o Desenvolvimento Sexual de Vulnerável, Lenocínio, e do Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; altera a Lei nº 8.072, de 1990.

Autoria

  • Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime imprescritívelCrime contra a Liberdade Sexualestuproseduçãocorrupção de menoresprostituiçãoexploração sexualvítimacriançaadolescentemenor. _ Agravação penalpena de reclusãocrimeexistêncialesão corporal gravemorteviolaçãoposse sexualfraudeato libidinosoassédio sexualutilizaçãoação penal públicaação penal pública incondicionadamenorpessoa portadora de deficiênciatranstorno mentaldeficiente mentalaumentopenaagenteascendentepadrastomadrastairmãocônjugetutorempregadorcompanheiroenteadocuradorocorrênciagravidezmulhertransmissãodoença sexualmente transmissível. _ Tipicidadetráfico internacionaltráficointernopessoasrufianismoagravação penalpaisresponsávelparenterealizaçãopresençaadolescente. _ AlteraçãoLei dos Crimes Hediondosinclusãorevogaçãoextinção da punibilidadecasamentorepresentaçãoMinistério Públicofamília carente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 149 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 19 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 501/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44413 COL 02.

    Documento

  3. 10 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.584/09 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.

  4. 07 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12015/2009. DOU 10/08/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 640/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.

  5. 27 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.513/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

  6. 21 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal através do of. n. 194/08/PS-GSE.

  7. 14 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.850-B/05)DCD de 15/05/08 PÁG 20952 COL 02.

    Documento

  8. 14 de mai, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

    Documento

  9. 14 de mai, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 14 de mai, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Prejudicado o Destaque de bancada do PT para votação em separado da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (para suporte de emenda aglutinativa).

  11. 14 de mai, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Prejudicado

    Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 5.906/05 e 6.744/06, apensados, e a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

  12. 14 de mai, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global (aglutinando a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 e o Projeto de Lei nº 4.850/05).

  13. 14 de mai, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

  14. 14 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Adiamento de Votação

    Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

  15. 14 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, que conclui pela sua aprovação .

    Documento

  16. 14 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

  17. 14 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  18. 14 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

  19. 14 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 13 de mai, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  21. 13 de mai, 20:02PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

  22. 13 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  23. 13 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  24. 17 de jul, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  25. 17 de jul, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 10 de jul, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  27. 10 de jul, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  28. 10 de jul, 10:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  29. 10 de jul, 10:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

  30. 03 de jul, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado de pauta de Ofício.

  31. 03 de jul, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  32. 20 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  33. 20 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  34. 19 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  35. 19 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  36. 14 de jun, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

  37. 14 de jun, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  38. 12 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  39. 12 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  40. 06 de jun, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  41. 06 de jun, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  42. 05 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 05 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  44. 04 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 04 de jun, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  46. 31 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.

  47. 31 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  48. 31 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2747/2005 => PL 4850/2005.

  49. 31 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o Requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4850/2005.

  50. 30 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  51. 30 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  52. 29 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  53. 29 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  54. 22 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  55. 22 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  56. 17 de mai, 13:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

  57. 17 de mai, 13:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

  58. 16 de mai, 14:15PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  59. 16 de mai, 14:15PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

  60. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  61. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  62. 08 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  63. 08 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 02.

    Documento

  64. 03 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

  65. 03 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  66. 02 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01

    Documento

  67. 02 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  68. 26 de abr, 10:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

  69. 26 de abr, 10:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

  70. 25 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  71. 25 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  72. 25 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  73. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 02.

    Documento

  74. 24 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  75. 24 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  76. 24 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  77. 24 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.

    Documento

  78. 19 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  79. 19 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  80. 18 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  81. 18 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  82. 17 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  83. 17 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01

    Documento

  84. 17 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  85. 17 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.

    Documento

  86. 12 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  87. 12 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  88. 11 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01.

    Documento

  89. 11 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  90. 10 de abr, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  91. 10 de abr, 20:10PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

  92. 10 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  93. 10 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01

    Documento

  94. 10 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  95. 10 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  96. 09 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.

    Documento

  97. 09 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  98. 04 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

  99. 04 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 01.

    Documento

  100. 03 de abr, 20:05PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  101. 03 de abr, 20:05PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

  102. 03 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  103. 03 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01

    Documento

  104. 02 de abr, 18:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  105. 02 de abr, 18:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

  106. 02 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

  107. 02 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01.

    Documento

  108. 29 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.

    Documento

  109. 29 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

  110. 28 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 02.

    Documento

  111. 28 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  112. 27 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.

    Documento

  113. 27 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAF 12523 COL 02.

    Documento

  114. 26 de mar, 18:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Retirado de pauta, de ofício.

  115. 26 de mar, 18:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

  116. 26 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

  117. 22 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02.

    Documento

  118. 22 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  119. 21 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02.

    Documento

  120. 21 de mar, 19:05PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

  121. 21 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  122. 21 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  123. 20 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02.

    Documento

  124. 20 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  125. 19 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01.

    Documento

  126. 15 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 02.

    Documento

  127. 15 de mar, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

  128. 14 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.

    Documento

  129. 14 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  130. 13 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.

    Documento

  131. 13 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  132. 12 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Req. nº 456/07 da Dep. Maria do Rosário que solicita urgência para apreciação do PL nº 4850/05

  133. 12 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

  134. 06 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 01.

    Documento

  135. 06 de mar, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  136. 05 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.

    Documento

  137. 05 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 01.

    Documento

  138. 28 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia.

  139. 30 de nov, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de Ofício.DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01

    Documento

  140. 30 de nov, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01.

    Documento

  141. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  142. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  143. 24 de abr, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.

  144. 24 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6744/2006.

    Documento

  145. 06 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5906/2005.

    Documento

  146. 13 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2747/2005, pela Dep. Maria do RosárioDCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.

    Documento

  147. 16 de mar, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2005 pág 6876 col 01.Pronto para Ordem do Dia.

    Documento

  148. 16 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Distribuição

    Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.

    Documento

  149. 03 de mar, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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