Projeto de Lei
PL 4876/2019
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Bohn Gass PT
- Apresentada em
- 04 de set de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5918/2016
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Justiça
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
28 de mar de 2023 · CASP
Recebimento
19 de set de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 213.
19 de set de 2019 · CTRAB
Recebimento
18 de set de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de set de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4876/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada. ".
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