Projeto de Lei

PL 4876/2023

Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 06 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)impenhorabilidaderecursos públicosFundo partidárioFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)recebimentopartido político.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out, 11:03CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de out, 13:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10223/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de out, 10:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4876/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 10223/2018
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Publicação de Proposição