Projeto de Lei

PL 4881/2009

Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 19 de mar de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantilautorizaçãobeneficiárioformação profissionalOdontologiaEnfermagemabatimentopercentualsaldo devedorencargos educacionais(FIES)atendimento(SUS)lugarcarênciaprofissional de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 80 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 10 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 66/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

  3. 14 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 12202/2010. DOU 15/01/10 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 18/10-PE. DOU 15/01/10 PÁG 16 COL 03.

  4. 29 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 3.340/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD 03/03/10 PAG 5512 COL 01.

    Documento

  5. 23 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 992/09/PS-GSE.

  6. 15 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.881-C/09).DCD de 16/09/09 PÁG 49852 COL 01.

    Documento

  7. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).

    Documento

  8. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação

    Votação da Redação Final.

  9. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicado

    Prejudicados: o projeto inicial, os PLs 4.945/09, 5.370/09, 5.558/09, 5.628/09, 4.974/09 e 5.413/09, apensados, as emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

  10. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.

  11. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Em consequência, a Emenda de Plenário nº 39 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  12. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 39.

    Documento

  13. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 39.

    Documento

  14. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 39.

    Documento

  15. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 39.

    Documento

  16. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

  17. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 39.

  18. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  19. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) e Dep. João Matos (PMDB-SC).

  20. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 38.

    Documento

  21. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  22. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, do Projeto de Lei nº 5.413/09, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    Documento

  23. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

  24. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste, dos Projetos de Lei de nºs 4.974/09, 5.413/09, 5.558/09 e 5.628/09, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 11, 13, 16, 18, 22 e 26, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei de nºs 4.945/09 e 5.370/09, apensados, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10, 12, 14, 15, 17, 19 a 21, 23 a 25, e 27 a 38.

    Documento

  25. 15 de set, 20:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura.

  26. 15 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:00).DCD de 16/09/09 PÁG 49789 COL 01.

    Documento

  27. 15 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  28. 15 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).DCD de 15/09/09 PÁG 49510 COL 02

    Documento

  29. 10 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    À publicação - Avulso letra B - Parecer da CSSF. Pendente de parecer da CEC, CFT e CCJC.

  30. 09 de set, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

  31. 09 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

  32. 09 de set, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 38, do PL 4945/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5370/2009, do PL 5558/2009 e do PL 5628/2009, apensados; e pela injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 4, 6 e 10.

    Documento

  33. 09 de set, 16:56CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

    Documento

  34. 09 de set, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação, com Substitutivo, do Projeto de Lei nº 4881/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5558/2009 e do PL 5628/2009, apensados, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 11/2009, 13/2009, 16/2009, 18/2009, 22/2009 e 26/2009, apresentadas ao PL 5413/2009. Pela rejeição do PL 4945/2009 e do PL 5370/2009, apensados; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1/2009, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 6/2009, 7/2009, 8/2009, 9/2009, 10/2009, 12/2009, 14/2009, 15/2009, 17/2009, 19/2009, 20/2009, 21/2009, 23/2009, 24/2009, 25/2009, 27/2009, 28/2009, 29/2009, 30/2009, 31/2009, 32/2009, 33/2009, 34/2009, 35/2009, 36/2009, 37/2009 e 38/2009, apresentadas ao PL 5413/2009.

    Documento

  35. 09 de set, 11:04CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes

    Documento

  36. 09 de set, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  37. 08 de set, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

  38. 08 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  39. 08 de set, 14:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  40. 08 de set, 18:22CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes

    Documento

  41. 04 de set, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Letra A - Emendas de Plenário

  42. 02 de set, 18:39CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, ,14,15, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36/2009, do PL 4945/2009, do PL 4974/2009, do PL 5413/2009, do PL 5370/2009, do PL 5558/2009, e do PL 5628/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 17, 18, 19, 20, 25, 37 e 38/2009.

    Documento

  43. 02 de set, 18:39CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat

    Documento

  44. 02 de set, 09:30CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta pelo Relator.

  45. 12 de ago, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  46. 11 de ago, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    À CEC, CSSF, CFT e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.

  47. 07 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento de Emenda

    Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 38 emendas à matéria.

  48. 06 de ago, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

  49. 16 de jul, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

  50. 15 de jul, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

  51. 15 de jul, 16:08CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CEC, com as proposições PL-5558/2009, PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.

  52. 09 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Referente ao REQ nº 4982/2009, revejo o despacho aposto ao PL 4881/2009, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação apreciará a matéria nos termos do art. 54, II, do RICD, conforme despacho inicial, exarado em 01/04/2009.Às Comissões de Seguridade Social e Família Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

    Documento

  53. 09 de jul, 09:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.

  54. 09 de jul, 09:49CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5370/2009, PL-4974/2009, PL-4945/2009, PL-5413/2009 apensadas.

  55. 09 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CEC.

  56. 09 de jul, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  57. 07 de jul, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

  58. 07 de jul, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2009) - PL 5413/2009, apensado, ao qual foi atribuída Urgência Constitucional.

  59. 07 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Despacho

    Despacho à MSC 518/08 que solicita seja atribuído regime de urgência ao PL 5413/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

  60. 06 de jul, 18:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5413/2009.

    Documento

  61. 06 de jul, 18:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4945/2009.

    Documento

  62. 06 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Despacho

    Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 02.

    Documento

  63. 02 de jul, 00:00CSAUDETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4974/2009 apensada.

  64. 01 de jul, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, em razão de novo despacho.

  65. 26 de jun, 16:05CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  66. 24 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009."

  67. 23 de jun, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Memorando n.º 109/09 à CEC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

    Documento

  68. 23 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Apresentação do REQ 5077/09, do Senhor Deputado Paulo Pimenta, que requer a tramitação conjunta dos PL's 4945/09 e 5413/09.

  69. 19 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

    Documento

  70. 19 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Deferido o REQ 4982/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4881/2009 e seu apensado, PL 4974/09, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 06 09 PAG 31168 COL 01.

    Documento

  71. 09 de jun, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 4982/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a revisão do despacho do PL 4.881, de 2009, e de seu apensado, PL 4.974, de 2009."

    Documento

  72. 13 de mai, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  73. 30 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)

  74. 29 de abr, 00:00CETransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

  75. 14 de abr, 16:18MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4974/2009.

    Documento

  76. 03 de abr, 09:45CETransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CEC.

  77. 02 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11246 COL 01.

    Documento

  78. 01 de abr, 10:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  79. 01 de abr, 10:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  80. 19 de mar, 17:46PLENTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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