Projeto de Lei

PL 4886/2026

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.

Em MESA Apresentada em 05 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

alteraçãoLei dos Crimes de Responsabilidade (1950)aumentoperíodoinabilitaçãoCrime de responsabilidadeMinistério públicoMunicípioCâmara Legislativa do Distrito FederaldescumprimentoDecisão judicialDireitos fundamentaisDireitos sociaisCrime contra o exercício dos direitos políticosindividuais e sociaisCrime contra o cumprimento das decisões judiciáriasEstado de defesaPrazoausênciaPaís

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de ago, 07:26MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4886/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de ago, 07:26 · Apresentação de Proposição