Projeto de Lei

PL 4887/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.

Em MESA Apresentada em 05 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bacelar PV

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Auxílio-cuidadorcaráter temporárioAnoBenefício assistencialCuidador familiarMulherMãeResponsável legalmetadeSalário mínimoFalecimentoPessoa com deficiênciaBenefício de Prestação Continuada (BPC)PrazorequerimentoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Aposentadoria por tempo de contribuiçãoEconomia do cuidado

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de ago, 09:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4887/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de ago, 09:05 · Apresentação de Proposição