Projeto de Lei

PL 4892/2012

Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de dez de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Eleuses Paiva PSD

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto da Reprodução Assistidanormasutilizaçãotécnicareprodução humana assistidainseminação artificialfertilização in vitrodiagnósticoprincípiosproteçãocritériosdoaçãogametacessãoúterogravidez de substituiçãopreservaçãoembriãolimitaçãoquantidadetransferênciaautorizaçãoreproduçãopost mortemdireitosdeveresfiliaçãoação de investigação de paternidadeSistema Nacional de Reprodução AssistidaSistema Nacional de Produção de EmbriõesBanco de Células e Tecidos GerminativosConselho Nacional de Reprodução AssistidaCadastro Nacional de adoção de Embriõestipicidadeinfração penalpenalidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

28 de abr, 21:33CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mai, 12:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7591/2017.
Documento
11 de fev, 17:16MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-115/2015.
Documento
21 de fev, 16:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02318 COL 02.
Documento
20 de fev, 11:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1184/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
19 de dez, 11:15PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4892/2012, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1184/2003
Último andamento: 28 de abr, 21:33 · Notificacao para Publicação Intermediária