Projeto de Lei

PL 4896/2026

Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Em MESA Apresentada em 05 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Rollemberg PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)critérioSegurado (previdência social)Responsável legalContestaçãoCobrança indevidaCrédito consignadoBenefício previdenciárioCanal de atendimentoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)diretrizes

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de ago, 12:20MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4896/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de ago, 12:20 · Apresentação de Proposição