Projeto de Lei

PL 4900/2020

"Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal."

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de out de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penalrevogaçãodispositivo legalobrigatoriedaderevisãonecessidadeprisão preventiva.

Documentos oficiais

13 de fev, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4888/2020, ao qual esta proposição está apensada.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4888/2020
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 823.
Documento
22 de dez, 10:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4888/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de out, 15:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4900/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "'Revoga o Parágrafo único do art. 316 do Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.'".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.