Projeto de Lei

PL 4903/2023

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pedro Aihara PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Inquilinato (1991)garantialocaçãodeterminaçãocauçãodinheirodepósitoinvestimentorenda fixabaixo riscoConta de poupançaTesouro DiretoCertificado de Depósito Bancário (CDB)Letra de Crédito Imobiliário (LCI)Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out, 11:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de out, 13:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7412/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de out, 19:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4903/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7412/2014
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Publicação de Proposição