Projeto de Lei

PL 4906/2026

Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Em MESA Apresentada em 05 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Hugo Leal PSD

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

alteraçãoLei de Falências (2005)diretrizesatuaçãoAdministradorSociedade empresáriaCrise econômico-financeiraGestão empresarialRecuperação judicialRecuperação extrajudicialFalênciaGovernança corporativa

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de ago, 18:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4906/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de ago, 18:48 · Apresentação de Proposição