Projeto de Lei

PL 4912/2020

Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de out de 2020
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4792/2012

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