Projeto de Lei

PL 3747/2024

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade da transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional por emissoras de rádio ou televisão.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de set de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4912/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 4 andamentos

  1. 23 de out de 2024 · CCJC

    Recebimento

  2. 22 de out de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.

  3. 21 de out de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4912/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)