Projeto de Lei
Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
21 de out de 2024 · MESA
Apensação
21 de out de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3747/2024.
10 de fev de 2021 · CCJC
Recebimento
02 de fev de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 836.
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4792/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 de out de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.559/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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