Projeto de Lei

PL 4916/2026

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.

Em MESA Apresentada em 06 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Acácio Favacho MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)autorizaçãoExercício profissionalAdvocaciaMembro efetivoCargo efetivoCargo em comissãoPoder JudiciárioMinistério públicoConselho Nacional de Justiça (CNJ)Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)RevogaçãoArtigo (texto legislativo)Lei federal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de ago, 13:17MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4916/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de ago, 13:17 · Apresentação de Proposição