Projeto de Lei

PL 4917/2009

Dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

Arquivada Em MESA Apresentada em 25 de mar de 20090 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civilautorizaçãosociedade estrangeirasócioacionistasócio cotistasociedade brasileira.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 51 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 28 de jun, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/17/PS-GSE.

    Documento

  3. 20 de jun, 14:30CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 13 de jun, 11:00CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

    Documento

  5. 07 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

  6. 01 de jun, 15:29CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 31 de mai, 15:42MESAArquivada

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 31 de mai, 15:42MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 544/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  9. 30 de mai, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/05/2017 17:56:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 17 de mai, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2017)

  11. 16 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 925 COL 01, Letra B.

    Documento

  12. 11 de mai, 15:05CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 04 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  14. 02 de mai, 14:30CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.

  15. 10 de out, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  16. 05 de out, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Luiz Couto.

  17. 05 de out, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Suspensa a discussão.

  18. 05 de out, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Discutiu a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB).

  19. 05 de out, 10:00CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pelo Dep. Delegado Edson Moreira.

  20. 08 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  21. 27 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2016)

  22. 24 de mai, 17:48CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  23. 24 de mai, 17:48CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

    Documento

  24. 20 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

  25. 06 de fev, 10:16MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2015.

    Documento

  26. 03 de fev, 17:31PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 136/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:PL 6582/2013PL 5172/2013PL 3925/2012PL 3708/2012PL 3027/2011PL 3025/2011PL 2915/2011PL 1782/2011PL 1110/2011PL 856/2011PL 420/2011PL 7636/2010PL 7588/2010PL 7471/2010PL 7385/2010PL 7283/2010PL 7177/2010PL 6421/2009PL 6287/2009PL 6286/2009PL 6263/2009PL 6080/2009PL 6001/2009PL 5749/2009PL 5088/2009PL 4917/2009PL 4890/2009PL 4060/2008PL 1638/2007PL 7925/2014PL 7886/2014PL 7718/2014PL 6469/2013PL 6031/2013PL 4793/2012PL 779/2011PL 7724/2010PL 6624/2009PL 6041/2009".

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 14 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  29. 04 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)

  30. 17 de fev, 16:03MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-389/2011.

    Documento

  31. 16 de fev, 14:37MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 389/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  32. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  33. 23 de dez, 15:19CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    Documento

  34. 23 de dez, 15:19CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vieira da Cunha

    Documento

  35. 09 de jul, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  36. 25 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)

  37. 24 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 25/06/09, PÁG 32098 COL 02, Letra A.

    Documento

  38. 24 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

  39. 18 de jun, 14:36CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  40. 18 de jun, 14:23CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  41. 17 de jun, 09:30CDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  42. 29 de mai, 15:27CDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.

    Documento

  43. 29 de mai, 15:27CDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez

    Documento

  44. 29 de abr, 00:00CDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  45. 15 de abr, 00:00CDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)

  46. 14 de abr, 00:00CDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)

  47. 02 de abr, 17:27CDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  48. 02 de abr, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11255 COL 01.

    Documento

  49. 01 de abr, 16:35MESAArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  50. 01 de abr, 16:34MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  51. 25 de mar, 17:01PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.