Projeto de Lei

PL 4961/2026

Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)RevogaçãoDispositivo legalTráfico privilegiado de drogaCrimeCausa de diminuição de penaRéu primárioAntecedente criminalCertidão criminalausênciaAtividade criminosaOrganização criminosatratamento penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

10 de ago, 15:01MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4961/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de ago, 15:01 · Apresentação de Proposição