PL 4971/2025

10 de nov, 15:24CFTAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pelo(a) CFT.

07 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.

06 de nov, 15:54MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06 de out, 13:19MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4971/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o Regime do Anistiado Político, para dispor sobre a perda do direito à reparação econômica em caso de condenação judicial ou administrativa pela prática de atos de improbidade, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que atentem contra a moralidade ou o patrimônio público".