Projeto de Lei

PL 4984/2026

Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Em MESA Apresentada em 11 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Turismo

Classificação da Câmara: Administração Pública, Turismo

Palavras-chave

Ocupação territorialPraia do Futuro (FortalezaCE)diretrizesapuraçãoReceita patrimonialAtividade econômicaBarraca de praiaregularizaçãoSecretaria do Patrimônio da União (SPU)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 14:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4984/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 14:22 · Apresentação de Proposição