Projeto de Lei

PL 4988/2026

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação.

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Fera PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

alteraçãoLei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (2000)Código Civil (2002)direitosrealocaçãoIndenizaçãocompensaçãoProprietárioImóvel ruralPosse de boa-féÁrea ruralProdutividadeUnidade de conservação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 15:37MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4988/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa-fé de imóvel rural produtivo, direito à indenização ou à compensação e à realocação".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 15:37 · Apresentação de Proposição