Projeto de Lei

PL 4989/2026

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

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Sobre o projeto

Autoria

Bibo Nunes PL

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalRevogaçãoDispositivo legalDecreto-leiControle aduaneiroAeronaveAviação privadaVoo internacionalImportaçãoBensContribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Fato geradorentradaTerritório nacionalvalordeclaraçãoMeio eletrônicoBase de cálculoDespacho aduaneiroBagagemclassificaçãoPrazoPena de perdimentoMultaresponsabilizaçãoEquidadeTributaçãoJustiça tributáriaAlfândegaenfrentamentoConcorrência deslealDescaminhoContrabandoTráfico de drogaTráfico de armaInfraestruturaFiscalização aduaneiraAeródromo privadoAeródromo público

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 15:38MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4989/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 15:38 · Apresentação de Proposição