Projeto de Lei

PL 4993/2026

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioDeclaração de HipossuficiênciaPessoa jurídicaJustiça gratuita

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 15:42MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4993/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 15:42 · Apresentação de Proposição