Projeto de Lei

PL 4994/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)proibiçãoconduçãoTransporteVítimaproximidadeAgressorViolência domésticaViolência contra a mulherAtendimento policialVeículo de segurança pública

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 15:42MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4994/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 15:42 · Apresentação de Proposição