Projeto de Lei

PL 4998/2026

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante.

Em MESA Apresentada em 11 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Nulidade absolutaCláusula abusivaRescisão do contratocondiçãoAviso prévioOperadora de plano de assistência à saúdeposterioridadeexigênciaPagamentoEncargoContraprestaçãoDireito do consumidorPlano de saúdeSaúde suplementar

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 15:42MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4998/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 15:42 · Apresentação de Proposição