Projeto de Lei
Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
10 de fev · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
10 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
03 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
22 de dez de 2022 · MESA
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.762/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 500/2021, e seu apensado, à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 500/2021: CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de dez de 2022 · MESA
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 5762/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
→ Aguardando Autorização do Despacho
20 de dez de 2022 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1657/2022, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 5762, de 2019, que altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – para 15 de agosto de 2022".
26 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 371
26 de abr de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
26 de abr de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-578/2021.
23 de abr de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5762/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de fev de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 500/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)".
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