Projeto de Lei

PL 5018/2026

Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)inclusãoprioridaderestituiçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Profissional da segurança públicaAgente de segurança socioeducativaSegurança públicaTributação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 11:37MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5018/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 11:37 · Apresentação de Proposição