Projeto de Lei
Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações
03 de jul · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
25 de jun · CDE
Notificações
O Dep. Zé Adriano renunciou à relatoria.
25 de jun · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02 de mar · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC)
10 de fev · CDE
Notificações
O Dep. Rodrigo da Zaeli renunciou à relatoria.
10 de fev · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de dez de 2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
05 de dez de 2025 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2025)
04 de dez de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
03 de dez de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 403.
03 de dez de 2025 · CDE
Recebimento
02 de dez de 2025 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 5039/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
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