Projeto de Lei

PL 5047/2026

Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita.

Em MESA Apresentada em 12 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autoria

Vinicius Carvalho PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)DecisãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)interesseBeneficiáriocomprovaçãoAtividade ruralSegurado especialPrazo máximoMês

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 19:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5047/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social sob pena de aceitação tácita".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 19:28 · Apresentação de Proposição