Projeto de Lei

PL 5049/2026

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 12 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Vinicius Carvalho PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

obrigatoriedadeapuraçãoregistroRelatório (documento administrativo)omissãoInquérito policialCrime contra a criança e o adolescenteNegligênciaresponsabilizaçãoInvestigação criminal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de ago, 19:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5049/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de ago, 19:28 · Apresentação de Proposição