Projeto de Lei

PL 5050/2026

Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal.

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)obrigatoriedadeAutoridade policialInvestigação criminalInquérito policialDever de apurarViolência contra a criança e o adolescenteConduta omissivaOmissão dolosa no curso do processoEntidade de atendimento à criança e do adolescentePrincípio da proteção integral da criança e do adolescente

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 12 de ago, 19:31MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5050/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou instituições com obrigação legal de agir, no âmbito da investigação criminal, mediante alteração do Código de Processo Penal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
12 de ago, 19:31 · Apresentação de Proposição
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