Projeto de Lei

PL 5061/2023

Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 18 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Maria do Rosário PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano

Palavras-chave

Criaçãonorma geralfiscalizaçãotrabalho urbanomunicípioDistrito Federal (Brasil)execuçãoCargo (direito do trabalho)Fiscal de Atividades UrbanasconformidadeClassificação Brasileira de Ocupações (CBO)cumprimentoatribuiçãoinspeçãocontroleauditoriamonitoramentoproteçãoadequaçãozoneamento urbano. _FiscalizaçãoDistrito Federalcomposiçãoservidor públicocargo efetivopoder de políciaPoder administrativo. _ Investidura em cargo públicoaprovaçãoconcurso públicorequisito. _AtuaçãoDistrito Federal (Brasil). _Quadro de pessoalórgão fiscalizadorcapacitaçãoprerrogativadireitos funcionais. _CriaçãoEstatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

09 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
08 de nov, 19:48MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e com base no artigo 30, inciso I, e no artigo 61, parágrafo § 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
18 de out, 19:26MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5061/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais de fiscalização de atividades urbanas, institui o Estatuto Nacional da Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Feder al".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição