Projeto de Lei
PL 5065/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proteger crianças e adolescentes de serem incluídos como sócios em sociedades empresárias sem autorização judicial, e para estabelecer a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais em casos de fraude ou má-fé.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
21 de mai, 13:54CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), para o PL 4970/2025, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4970/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de out, 13:51MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5065/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proteger crianças e adolescentes de serem incluídos como sócios em sociedades empresárias sem autorização judicial, e para estabelecer a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais em casos de fraude ou má-fé".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CICS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4970/2025
- Último andamento
- 21 de mai, 13:54 · Notificacao para Publicação Intermediária
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