Projeto de Lei
PL 507/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
19 de mai, 15:19CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2317/2023.
20 de mar, 08:19CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
13 de mar, 17:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2317/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento11 de fev, 16:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 507/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador. ".
Documento13 de ago, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2317/2023
- Último andamento
- 19 de mai, 15:19 · Apensação
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