Projeto de Lei

PL 5076/2026

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Relações Exteriores e Defesa Nacional

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior

Palavras-chave

criaçãoAção governamentalSoberania nacionalAtividade econômicaOrdenamento jurídicoExtraterritorialidadeAplicação da leiMedida coercitivaSanção econômicaPessoa jurídicaPessoa físicaSistema Financeiro Nacional (SFN)Banco Central do Brasil (Bacen)Ministério da Justiça e Segurança PúblicaOrdem públicaAdvertência contratualImpedimento de licitar e contratarReparação do danoArbitragemTratado internacionalConselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)Relações jurisdicionais com autoridade estrangeiraalteraçãoLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)Código de Processo Civil (2015)Lei da Arbitragem (1996)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 10:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5076/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 10:28 · Apresentação de Proposição