Projeto de Lei

PL 5081/2026

Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado da Cunha UNIÃO

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Regulamentação profissionalPorteirocontroleacesso restritoSegurança privadaZeladorCurso de formaçãoAtualização profissionalCurso de reciclagemdeveresProfissãoCertidão criminalDever de sigiloÉtica profissionalDireitos do trabalhadorpercentualAdicional de periculosidadeprioridadecontrataçãoExercício profissional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de ago, 11:31MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5081/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP), que "Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de ago, 11:31 · Apresentação de Proposição