Projeto de Lei

PL 5083/2023

Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 19 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lindbergh Farias PT

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Complementarinclusãoárea geográfica de atuaçãoSuperintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)municípioAperibé (RJ)Bom Jesus do Itabapoana (RJ)Cambuci (RJ)Campos dos Goytacazes (RJ)Carapebus (RJ)Cardoso Moreira (RJ)Conceição de Macabu (RJ)Italva (RJ)Itaocara (RJ)Itaperuna (RJ)Laje do Muriaé (RJ)Macaé (RJ)Miracema (RJ)Natividade (RJ)Porciúncula (RJ)Quissamã (RJ)Santo Antônio de Pádua (RJ)São Fidélis (RJ)São Francisco de Itabapoana (RJ)São João da Barra (RJ)São José de Ubá (RJ)Varre-Sai (RJ)Rio de Janeiro (Estado). _InclusãogovernadorRio de Janeiro (Estado)Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Conselho Deliberativo. _AlteraçãoLei dos Fundos ConstitucionaisRegião NordesteaplicaçãorecursosFundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

09 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2023.
08 de nov, 19:48MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 43, § 1º, da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
19 de out, 17:25MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5083/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de nov, 00:00 · Publicação de Proposição