Projeto de Lei

PL 5083/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados

Tramitando em Conjunto Em CICS Apresentada em 10 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Leo Prates REPUBLICANOS

Temas

Desenvolvimento Urbano Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)cobrançatarifaestacionamento privadointegralidadevalorhoraprática abusivatempo cronológicopermanênciaproporcionalidadeobrigaçõesdiretrizesdireito do consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

24 de abr, 17:48CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada.
18 de nov, 18:47CICSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 606/2025.
07 de nov, 18:09CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-606/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de out, 10:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5083/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados".
Documento
12 de mai, 10:55CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 606/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 606/2025
Último andamento: 24 de abr, 17:48 · Notificacao para Publicação Intermediária