Projeto de Lei

PL 509/2026

Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 11 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoEstatuto (legislação)diretrizestransparênciarastreabilidadeExecução financeiraidentificaçãoControle socialEmendadestinaçãoOrçamento público.

Documentos oficiais

03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:05MESA
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de fev, 17:17MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 509/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição