Projeto de Lei

PL 5108/2026

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública.

Em MESA Apresentada em 18 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)critérioAbordagem policialBusca pessoalamostragemFundada suspeitaPoliciamento ostensivo

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de ago, 12:15MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5108/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das pessoas a serem submetidas à abordagem e à busca pessoal em via pública. ".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de ago, 12:15 · Apresentação de Proposição