Projeto de Lei
PL 5127/2016
Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
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Sobre o projeto
Trata da responsabilidade objetiva das sociedades seguradoras e da responsabilidade civil e da responsabilidade subjetiva do corretor de seguro.
Autoria
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Último andamento
- 13 de set, 22:11 · Encerramento de Prazo
Tramitação 30 andamentos
13 de set de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de ago de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023)
29 de ago de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, deixou de ser membro da Comissão
29 de ago de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
25 de jul de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/07/2022)
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