Projeto de Lei

PL 5128/2023

Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 24 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalobrigatoriedadeAssinatura digitalcertificaçãoInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)ato processualinvestigaçãoDefesa comercial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

20 de ago, 15:14MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3084/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5128 de 2023, para distribuição às Comissões pertinentes".
Documento
24 de out, 17:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 541/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - lCP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.'".
Documento
24 de out, 16:29MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5128/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

20 de ago de 2024REQ 3084/2024Redistribuição
Josenildo (PDT)
Requer o despacho inicial do PL nº 5128 de 2023, para distribuição às Comissões pertinentes.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de ago, 15:14 · Apresentação de Requerimento